Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde empresarial. Ex-empregado. Permanência. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição direta durante a atividade. Necessidade. Precedentes. Fundamento. Impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31 da Lei 9.656/98, somente os empregados que contribuíam diretamente, ainda que em parte, com as mensalidades ou prêmios do plano/seguro de saúde têm direito à permanência com o mesmo atendimento no caso de encerramento do vínculo empregatício, preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes de ambas as Turmas da 2ª Seção. ... (Continua)