Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de execução. Reprimenda inferior a quatro anos de reclusão. Inexistência de circunstância judicial negativa. Desproporcionalidade do modo mais gravoso. Alteração para o regime aberto. Precedentes. Manutenção do decisum impugando. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de considerar ilegal a fixação do regime prisional fechado apenas em razão da natureza hedionda do delito praticado pelo réu, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal, norma que ofende o princípio da individualização da pena. ... (Continua)