Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Condenação e revogação da custódia. Proibição do apelo em liberdade. Ré que respondeu solta ao processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Necessidade de acautelamento da ordem. Custódia devidamente fundamentada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)