Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de suposta violação do CPC, art. 535; b) aplicação da Súmula 7/STJ; c) e incidência da Súmula 83/STJ. Na verdade, limitou-se a arguir: a) violação do CPC, art. 535; b) inexistência do óbice da Súmula 7/STJ; c) além de tecer considerações acerca da interpretação da referida Súmula 83/STJ, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... (Continua)