Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Impossibilidade de análise de dispositivos e princípios constitucionais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Normas do edital. Titulação em área diversa. Requisitos não atendidos. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas e de normas editalícias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, suposta violação de dispositivo, da CF/88, razão pela qual não merece prosperar a alegação de violação do art. 37 da Carta Maior. ... (Continua)