Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Medida cautelar de suspensão de validade de escritura pública em razão da alegação de nulidade e de sonegação de bens a partilhar. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. Não havendo, na petição do agravo em recurso especial, exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 Precedentes. ... (Continua)