Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Bis in idem. Ocorrência. Fração pela continuidade delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. O fato de o agente ser padrasto da vítima gerou a exasperação da reprimenda pela prevalência das relações domésticas, na segunda fase e na terceira fase pela literalidade da agravante, pois, conquanto a agravante do CP, art. 61, II, «fse refira ao ambiente doméstico, cuida de circunstância relativa à relação familiar e não ao local físico onde os delitos foram praticados. ... (Continua)