Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Repetição de alegações rechaçadas. Revisão do juízo de proporcionalidade emanado pelas instâncias ordinárias. Análise do caso concreto. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie, porque é pacífico o entendimento de que a via do especial não se presta à revisão de pena a fim de afastar juízo das instâncias ordinárias a respeito da fração aplicada da causa especial de diminuição de pena, incidindo no óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)