Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Regimental em aresp. Acp por improbidade administrativa. Agravo de instrumento interposto pelo implicado na origem contra decisão de primeiro grau que determinou a indisponibilidade de bens do réu. Pretensão nesta corte superior de reforma do aresto do tj/MT que confirmou a decisão primitiva, esta que apontou para a desnecessária evidenciação de atos de dilapidação patrimonial pelo réu para que se defira a medida cautelar constrictiva em ação de improbidade. Conclusão mantida pela presidência deste tribunal superior, ao aplicar precedente julgado neste tribunal sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp. 1.366.721/BA, rel. P/ACórdão min. Og fernandes, DJE 19.9.2014). A parte agravante, porém, pretende a reforma da decisão por exigir prova de que o acusado dissipou bens, argumento afrontoso ao citado precedente. Agravo regimental do implicado desprovido.

«1. Esta Corte Superior, em interpretação ao Lei 8.429/1992, art. 7º, firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014). ... (Continua)