Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Prisão preventiva. Habeas corpus. Arts. 157, § 3º, 2ª parte, c.c. O art. 14, II; 157, § 2º, I e II (duas vezes); 157, § 2º, I e II; e 157, § 2º, I e II (três vezes), todos, do CP, CP. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso ordinário provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)