Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Maus antecedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo afastou o benefício de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, pelos maus antecedentes, sendo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)