Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Implantação do controle eletrônico de frequência dos servidores da saúde. Alegação de ocorrência de problemas operacionais. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo do sindicato dos enfermeiros do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão da Vice-Presidência, que indeferiu o pedido liminar e extinguiu o Mandado de Segurança, nos termos do CPC, art. 269, I, de 1973, aos seguintes fundamentos: (a) a Administração disponibilizou diversos meios no intuito de responder às dúvidas dos Servidores sobre o ponto eletrônico, tais como equipe de call center, videoconferências regionais, número de telefone e endereço de e-mail, não havendo como alegar desconhecimento ou falta de compreensão quanto às novas regras; (b) o cronograma de implantação do novo sistema prevê razoável período de teste em todos os Estados da Federação, de modo a sanar eventuais dificuldades operacionais; (c) foi disponibilizado prazo razoável para cadastro da jornada de trabalho de cada Servidor, possibilitando conferir-se tratamento distinto aos profissionais da área de saúde, em função de suas cargas horárias diferenciadas; e (d) não comprovou o impetrante, mediante prova documental pré-constituída, como exige o Mandado de Segurança, o alegado descumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência. ... (Continua)