Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Alegação de o plano contratato ser coletivo. Necessidade de revolver o acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Inviabilidade da aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4. Agravo interno conhecido parcialmente e, nesta extensão, improvido.

«1. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no art. 1.021, § 1º, do NCPC - CPC/2015, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)