Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento por venda de cotas de sociedade. Alienação de empresa integrante do quadro social. Não anuência de um dos sócios. Reconhecido direito ao recebimento da cota-parte do sócio não integrante do ato. Fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pelo direito de um dos sócios, não notificado da alienação da sociedade de que fazia parte, ao recebimento de sua cota-parte, consignando a existência de liquidação do grupo empresarial e a não comprovação de que a quantia recebida pela parte ora agravante com o negócio entabulado foi revertida para o patrimônio das demais empresas. Referidos fundamentos foram não impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)