Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido. 2. Condenação superveniente (pena de 3 anos no regime semiaberto). Direito de recorrer em liberdade. Ausência de decisão. Interposição de apelação apenas pela defesa. 3. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)