Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Pena superior a 2 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no CP, art. 44 - Código Penal, pois o CPM, art. 59 - Código Penal Militar disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. ... (Continua)