Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Legítima defesa. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.

«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)