Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Lesão corporal grave. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Existência de capítulos autônomos aptos a reformar o acórdão recorrido. Incidência das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Indeferimento de diligência devidamente fundamentado pelo magistrado, destinatário das provas. Execução imediata de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. A partir do julgamento dos EDcl no AREsp 405.570/RJ, este Superior Tribunal tem admitido que, «quando há capítulos autônomos na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um tópico recursal próprio, cujo acolhimento tem o condão de reformar o acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso contra os demais capítulos (EDcl no AREsp 405.570/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T. DJe 22/5/2014), como no caso dos autos, tal situação dá ensejo à aplicabilidade, não da Súmula 182/STJ, mas das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... (Continua)