Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Compensação parcial. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). ... ()
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