Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão anterior ao novo CPC. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90. Execução provisória da pena. Agravo não provido.

«1. Consoante decisão do Plenário desta Corte, proferida em sessão realizada em 09/03/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)