Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena acessória de perda do cargo público afastada. Juízo de proporcionalidade e razoabilidade aplicados à situação fática. Revisão do entendimento da segunda instância. Revolvimento fático-probatório necessário. Súmula 7/STJ.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não possui o condão de afastar o efeito da pena de perda do cargo ou função pública, cuja incidência é casuisticamente motivada. ... (Continua)