Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 41. (i). Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. (ii). Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ofensa ao CP, art. 18. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Ausência de similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma invocado. (ii). Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 311.

«1. «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal». (AgRg no AREsp 537.770, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) ... (Continua)