Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: a incidência da Súmula 83/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da inaplicabilidade da referida Súmula 83/STJ, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... (Continua)