Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Decisão fundamentada nas provas dos autos. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)