Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Interposição fraudulenta. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ. Absolvição penal. Fato novo. Devolução ao tribunal de origem.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)