Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação do CP, art. 59. Razões de pedir do recurso especial que não impugnam, de maneira específica, as circunstâncias judiciais analisadas de forma desfavorável. Súmula 284/STF. Inovação recursal inadmissível em agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Impossibilidade de revisão na via especial. Recurso não provido.

«1. Se, no recurso especial, a parte alega violação do CP, art. 59, mas as razões de pedir estão dissociadas do aresto estadual e deixam de impugnar, especificamente, as circunstâncias judiciais sopesadas de forma negativa pelo Tribunal a quo, fica caracterizada a deficiência do recurso que impossibilita seu conhecimento, por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)