Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Confissão parcial. Atenuante configurada. Confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Dosimetria da pena. Ausência de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravos regimentais não providos.
«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... ()
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