Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Redução da pena pela aplicação do Lei 9.807/1999, art. 14. Matéria já decidida. Reiteração de pedido. Pretensão inadmissível. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria ventilada no presente recurso ordinário - redução da pena pela aplicação do Lei 9.807/1999, art. 14 (delação premiada) - , não só foi tratada pelo Tribunal de origem, em sede de recurso de apelação, bem como já foi apreciada por este Sodalício no julgamento do AREsp 1026988/RJ. Constata-se, assim, a mera reiteração do tema anteriormente examinado, o que é inadimissível pela jurisprudência pacífica desta Corte. ... (Continua)