Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, IV e V, e CP, art. 288, parágrafo único, ambos, do CP. Dosimetria. CP, art. 288, parágrafo único. Advento da Lei 12.850/2013. Aplicação da lex mitor. Inviabilidade. Fatos que configuram o crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e Lei 12.850/2013, art. 2º). Mais gravosa. Mantida a aplicação da redação anterior à reforma. Ordem denegada.

«1. Com o advento da Lei 12.850/2013, estabeleceu-se nova sistemática quanto ao crime de quadrilha ou bando, previsto anteriormente no CP, art. 288. Isso porque tal dispositivo passou a delinear o crime de associação criminosa, com previsão em seu parágrafo único de causa de aumento da pena relativa à hipótese de associação armada, bem como o art. 2º da referida Lei dispôs sobre o crime de organização criminosa, cujo conceito positivou-se no art. 1º, § 1º ... (Continua)