Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Evidenciada pela reiteração delitiva do acusado em crimes contra o patrimônio. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)