Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistência. Discricionariedade do magistrado. Reexame da dosimetria já ocorrido nesta corte superior quando do julgamento do recurso adequado à espécie. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. A fixação da pena-base, com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, o que de fato ocorreu quando o Tribunal de origem justificou o aumento, invocando expressamente a circunstância do elevado valor do prejuízo causado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado, em 27/10/2008, em R$ 1.052.883,60 (um milhão, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), a título de consequências do delito. ... (Continua)