Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. ... ()
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