Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Fundamentação inidônea.
«I - Deve ser mantido o cumprimento da pena em regime semi-aberto, porquanto preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c CP, art. 59 - Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação a uma pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, e a completa inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal. ... ()
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