Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, V, entre os marcos interruptivos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 109, V, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que não transcorreu entre o dia do ilícito (29/10/2009 a 27.1.2010) e a data do recebimento da denúncia (29/11/2012), tampouco entre tal marco interruptivo e a publicação da sentença condenatória (14.7.2014), o que impede a extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)