Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a 4 quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de estelionato em decorrência de fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do CP, CP, art. 109, V, o prazo prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido no ano de 2007, e a prolação da sentença condenatória, que se deu apenas no ano de 2013, o que impõe a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)