Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º, «b, I. Fase de recebimento da denúncia. Desproporcionalidade da pena. Tese não prequestionada no acórdão recorrido. Desclassificação da conduta para contrabando. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)