Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Necessária aplicação da Súmula 83/STJ. Guerreado acórdão em dissonância com a moderna orientação dos tribunais superiores. Violação do CP, art. 334, «caput. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ.

«1. Interpostos dois agravos regimentais pela acusação contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... (Continua)