Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Caracterização do dano ao meio ambiente. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 283/STF. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)