Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1490.4001.4800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja: a incidência da Súmula 83/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre os pressupostos de admissibilidade recursal e sobre a interpretação da referida Súmula, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... ()

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