Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Taxatividade do rol do Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º reconhecida pelo STF em regime de repercussão geral. Doença grave que não se enquadra no rol legal, conforme assentado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1. Quanto à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, acompanhando a tese cogente firmada em sede de repercussão geral pelo STF, firmou-se a compreensão nesta Corte de que o rol de doenças previsto no Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º é taxativo, não cabendo concessão de proventos integrais de aposentadoria por invalidez em outras hipóteses. Precedentes: EREsp. 1.322.441/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.2.2016; REsp. 1.324.671, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.3.2015 e RE 656.860/MT, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 18.9.2014. ... (Continua)