Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de preceito de Lei violado ou interpretado divergentemente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Minuta de agravo interno. Reiteração das razões do recurso especial. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Falta de refutação aos fundamentos do não conhecimento. Súmula 182/STJ. Verificação «in concreto. Automatização do exercício do direito de recorrer. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1. Como regra, o descumprimento do ônus da dialeticidade e a configuração do óbice da Súmula 182/STJ não autorizam pura e simplesmente o reconhecimento do agravo interno como manifestamente inadmissível, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)