Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defesa deficitária. Violação do CPP, art. 261. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 212. Necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que os patronos do réu atuaram com o devido zelo, de modo que não se verificou deficiência na defesa, não cabe a esta Corte rever tais considerações, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)