Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Atenuante. Súmula 545/STJ. Manutenção da pena. Extinção da punibilidade pela prescrição. Agravo desprovido.

«1. «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. ... (Continua)