Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, II, e 70 in fine. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Reexame. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Incabível nesta via processual. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem denegada.

«1. A descaracterização do concurso formal impróprio entre os dois crimes cometidos demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede de habeas corpus. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, conclusão que torna inviável, nesta via eleita, a aplicação do concurso formal. ... (Continua)