Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Fundamentação concreta. Ordem concedida em parte.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, retratada ou qualificada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Súmula 545/STJ. Tal incidência repercutirá na redução da pena-base do paciente Andrey, eis que ausente circunstância agravante. Todavia, tendo em vista que a pena-base do paciente Pedro Henrique repousou no mínimo legal, diante da atenuante da menoridade, não há interesse de agir quanto ao pleito de reconhecimento da referida atenuante. ... (Continua)