Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais previstos no CPP, art. 621 b. Ofensa ao CP, art. 59. Inocorrência. Dosimetria da pena. Impossibilidade de rediscussão das questões meritórias por mero inconformismo da defesa. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ... (Continua)