Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1621.0003.2800

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Cumprimento de sentença. Contrato de telefonia. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, negando provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 284/STF. Insurgência da ré.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade e, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ, deve a agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... ()

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