Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética. Descabimento. Súmula 438/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)