Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pregão eletrônico. Manutenção de aparelhos médico-hospitalares. Premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Interpretação vedada em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

«1. Delineada a moldura fática pela Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, não pode este STJ rever as premissas adotadas, sob pena de incidir no óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reversão das conclusões do TRF da 5ª. Região acerca da sofisticação dos equipamentos médicos que se pretende realizar a manutenção, a recomendar o não uso de modalidade licitatória em que prevaleça o menor preço. ... (Continua)