Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais esclarece que [...] O reeducando encontra-se recolhido na Penitenciária Público Privada-III (PPP-III), Unidade Prisional exclusiva para presos do regime semiaberto, de acordo com o convênio da PPP. A Unidade está inserida na condição de estabelecimento «similar à colônia industrial. Ademais, ressalta-se que na Unidade há desenvolvimento de trabalho interno/externo em oficinas, artesanatos, hortas e congêneres, além da ausência de vigilância direta, o que se encaixa perfeitamente ao disposto no LEP, art. 91. As condições de higiene e lotação do local são adequadas. [...]. O Tribunal a quo, por não vislumbrar constrangimento ilegal, negou provimento ao agravo em execução lá interposto, mantendo incólume o decisum exarado pela instância primeira. ... (Continua)